Questões Resolvidas - Direito Constitucional - I

01)  (FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas – Especialista) Assinale a opção que reúne todos os fundamentos da República Federativa do Brasil, tal como previstos no art. 1º da Constituição de 1988.

a) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos.

c) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a concessão de asilo político.

d) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos.

e) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

Solução:  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

SOberania;

CIdadania;

DIgnidade da pessoa humana;

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

PLUralismo político.

Macete:  SO - CI - DI - VA - PLU

GABARITO:  E

02)  (FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas – Especialista) Relativamente aos princípios fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

a) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

b) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

c) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

d) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

e) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Solução:  A incorreta é a letra A, pois a República Federativa do Brasil,é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

GABARITO:  A

03)  (FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal) Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:

a) pluralismo político.

b) dignidade da pessoa humana.

c) valores sociais da livre iniciativa.

d) divisão dos Poderes do Estado.

e) valores sociais do trabalho.

Solução:   Os fundamentos são: soberania; Cidadania; Dignidade da pessoa humana; Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e Pluralismo político.  Lembre-se do macete:  SO - CI - DI - VA – PLU!

GABARITO:  D

04)  (FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária) A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos

a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político.

b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.

c) a existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo critério majoritário.

d) a construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano.

e) a construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito à composição de sua população.

Solução:  Vimos nas anteriores que, dentre outros, a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da Constituição.

GABARITO:  B

05)  (FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados) Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constantes da Constituição Federal/88, não se inclui:

a) promover o bem de todos.

b) erradicar a marginalização.

c) reduzir as desigualdades sociais.

d) priorizar o desenvolvimento das regiões rurais.

e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Solução:  Com os objetivos, a Constituição diz quais são as metas que deseja alcançar e, ao mesmo tempo, reconhece que nenhuma delas foi atingida.

CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

GArantir o desenvolvimento nacional;

PROmover o bem de todos;

ERrradicar a pobreza e a marginalização;

REduzir as desigualdades sociais e regionais.

Note os verbos no infinito.  Macete:  COM – GA – PRO – ER – RE.

GABARITO:  D

06)  (FGV - 2008 - TJ-MS – Juiz) Assinale a afirmativa incorreta.

a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.

c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.

d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

Solução:  As NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.  São aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador.

Ex: art. 5º, XIII (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”). Ou seja: garante-se o direito do livre exercício profissional, mas uma lei, por exemplo, o Estatuto da OAB, pode exigir que para se tornar advogado a pessoa deve ser aprovada no exame da OAB.

GABARITO:  D

07)  (FGV - 2009 - TJ-PA – Juiz) As normas de eficácia contida são caracterizadas por

a) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.

b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.

c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.

d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

Solução:  De acordo com que vimos acima, a opção correta é a letra D.

GABARITO:  D

08)  (FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador) Mutação constitucional é:

a) o mesmo que reforma da constituição.

b) o mesmo que emenda da constituição.
c) o processo não-formal de mudança de constituição flexível.

d) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.

e) o processo formal de alteração do texto constitucional.

Solução:  Mutação Constitucional, segundo José Afonso, “consiste num processo não formal de mudanças das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do estado”.

É não formal a partir do momento que sua previsão não está expressa em nenhuma legislação. Observa-se, claramente, a partir da definição supra que esta reforma tácita da Carta Magna tem como origem a interpretação feita pelo Poder Judiciário. Por óbvio, que a sociedade e a doutrina desempenham importante papel nesta tarefa interpretativa por meio de estudos e movimentos sociais reivindicatórios.

 A mutação constitucional é um fenômeno que decorre, principalmente, do entendimento dado pelo STF a norma constitucional. Como a estrutura do Supremo não é perene, a posse e a substituição de  ministros com ideias e valores diversos acarretam, também, o fenômeno ora estudado. É o que se costuma falar de: “novo entendimento do Supremo”.

GABARITO:  D

09)  (FGV - 2009 - TJ-PA – Juiz) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.

O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia).

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

a) Status de Lei Ordinária.

b) Status de Lei Complementar.

c) Status de Lei Delegada.

d) Status de Norma Supralegal.

e) Status de Norma Constitucional.

Solução:  O Supremo explicitou que os tratados internacionais sobre direitos humanos anteriores à EC nº 45/04 tem status de norma supralegal (abaixo da CF, mas acima de Lei Ordinária). O tratado internacional referido no julgamento era o Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992.

GABARITO:  D

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSOS - MÓDULO 1

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