[Constitucional] (TRF/4ª REGIÃO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - FCC/2014) A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como:
A) Uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição.
B) Um direito individual garantido somente aos brasileiros natos.
C) Uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro.
D) Um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.
E) Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.
Solução: A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme consta no art. 1º, III, da Constituição da República. Deve ser assinalado, portanto, o item “E”.
(TRT/3ª REGIÃO - JUIZ - TRT/3ª REGIÃO/2013) Na literalidade da Constituição de 1988, não se inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
A) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
B) Garantir o desenvolvimento nacional.
C) Promover a dignidade da pessoa humana.
D) Erradicar a pobreza e a marginalização.
E) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Solução: Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil constam no art. 3º, da Constituição Federal, que prevê: construir uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I), garantir o desenvolvimento nacional (inciso II), erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (inciso III), e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV). A dignidade a pessoa humana, por sua vez, tem previsão no art. 1º, da CF, que estabelece os fundamentos da República. Assim, pela literalidade dos dispositivos supracitados, deve ser assinalada a alternativa “C”.
Solução: Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil constam no art. 3º, da Constituição Federal, que prevê: construir uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I), garantir o desenvolvimento nacional (inciso II), erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (inciso III), e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV). A dignidade a pessoa humana, por sua vez, tem previsão no art. 1º, da CF, que estabelece os fundamentos da República. Assim, pela literalidade dos dispositivos supracitados, deve ser assinalada a alternativa “C”.
[Constitucional] (FCC/ TRT 20ª Região – 2016) Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna
a) prevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
c) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
d) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
e) não prevê em nenhum capítulo específico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.
Solução: Reza o inciso XLII do art. 5o da Constituição, que trata de direitos e deveres individuais e coletivos, que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. O gabarito é a letra C.
(CNJ - ANALISTA JUDICIÁRIO - CESPE/2013) Julgue o item que se segue relativo aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF): “É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.
Conforme consta no art. 3º, I, do Texto Maior, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Os fundamentos, por sua vez, estão estampados no art. 1º, CF. Diante disso, a alternativa deve ser assinalada como errada.
Conforme consta no art. 3º, I, do Texto Maior, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Os fundamentos, por sua vez, estão estampados no art. 1º, CF. Diante disso, a alternativa deve ser assinalada como errada.
(CNJ - ANALISTA JUDICIÁRIO - CESPE/2013) Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue: “A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político”.
A alternativa está correta, pois todos os princípios relacionados no enunciado da questão estão previstos no art. 4º, em seus dez incisos, da Constituição da República, que estabelece os princípios a serem observados nas relações internacionais.
(TJ/SC - JUIZ - TJ/SC/2013) Com base nas proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a prevalência dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
II. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; garantir o desenvolvimento nacional; construir uma sociedade livre, justa e solidária.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios a independência nacional; a dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos; a não intervenção; a igualdade entre os Estados; a defesa da paz; a solução pacífica dos conflitos; o repúdio ao terrorismo e ao racismo; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; a concessão de asilo político.
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente as proposições I, II e III estão corretas. C) Somente as proposições I, III e IV estão correta. D) Somente as proposições II e III estão corretas. E) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Solução: O item “I” está incorreto. A prevalência dos direitos humanos não é um dos fundamentos previstos no art. 1º, da Lei Fundamental, mas sim um dos princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, conforme consta no art. 4º, II, CF.
O item “II” está certo. O enunciado da alternativa está amparado pelo texto do art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República.
O item “III” está correto, com fundamento no art. 3º, CF, que prevê, em seus quatro incisos, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O item “IV” está equivocado. Os princípios que regem a República Federativa do Brasil estão expressos no art. 4º, da Constituição da República. Neste rol não se encontra a dignidade da pessoa humana, que na verdade se trata de um dos fundamentos da República brasileira (art. 1º, III, CF). Sendo assim, estando corretos apenas os itens “II” e “III”, deve ser assinalada a alternativa “D”.
B) Somente as proposições I, II e III estão corretas. C) Somente as proposições I, III e IV estão correta. D) Somente as proposições II e III estão corretas. E) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Solução: O item “I” está incorreto. A prevalência dos direitos humanos não é um dos fundamentos previstos no art. 1º, da Lei Fundamental, mas sim um dos princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, conforme consta no art. 4º, II, CF.
O item “II” está certo. O enunciado da alternativa está amparado pelo texto do art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República.
O item “III” está correto, com fundamento no art. 3º, CF, que prevê, em seus quatro incisos, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O item “IV” está equivocado. Os princípios que regem a República Federativa do Brasil estão expressos no art. 4º, da Constituição da República. Neste rol não se encontra a dignidade da pessoa humana, que na verdade se trata de um dos fundamentos da República brasileira (art. 1º, III, CF). Sendo assim, estando corretos apenas os itens “II” e “III”, deve ser assinalada a alternativa “D”.
(SEPLAG/RJ - ANALISTA EXECUTIVO - CEPERJ/2013) A Constituição de 1988 é muito criticada por ter previsto a prestação de inúmeros serviços e a previsão de incontáveis direitos e garantias, individuais e coletivos, criando justas expectativas para os cidadãos, mas encontrando limitações orçamentárias na maior parte dos entes públicos. Alguns doutrinadores defendem que nesse tema deve ser aplicada a reserva do possível. Dentre os princípios constitucionais fundamentais relativos à prestação positiva do Estado está o seguinte princípio:
A) Integração regional
B) Defesa da paz
C) Convivência justa
D) Não intervenção
E) Livre organização
Solução: A alternativa “A” deve ser assinalada como correta, pois o princípio da integração regional gera uma prestação positiva, um dever de agir para o Estado brasileiro em prol do desenvolvimento harmônico e proporcional de todas as regiões do país. As alternativas “B”, “C”, “D” e “E” estão erradas, tendo em vista que a defesa da paz, convivência justa, não intervenção e livre organização são prestações negativas do Estado, isto é, exigem apenas um “deixar fluir” estatal como medidas inerentes a seus respeitos.
