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Certo ou Errado?

01. A ação popular é instrumento democrático de controle da regularidade da Administração Pública, podendo, nos termos da Constituição, ser intentada por todo brasileiro. 

Resp.: ERRADO; não é qualquer brasileiro que poderá ajuizar ação popular, mas somente os cidadãos, isto é, aqueles que estiverem no gozo da capacidade eleitoral ativa.

02. A proibição constitucional de uso de prova ilícita não incide no âmbito do processo administrativo, em que prevalece a busca da verdade real.

Resp.: ERRADO; a vedação à utilização de provas obtidas por meios ilícitos alcança não só os processos judiciais, mas também os processos administrativos.

03. A presença de prova ilícita nos autos implica, de pronto, nulidade do processo, pois a prova ilícita contamina, de imediato, todas as peças constantes do processo.

Resp.: ERRADO; a presença de provas ilícita nos autos não implica, necessariamente, nulidade do processo; será feita a separação de provas, e o processo poderá ter sua regular continuidade com base nas provas lícitas existentes.

04. É ilícita, em qualquer hipótese, a utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

Resp.: ERRADO; essa gravação será considerada lícita, se realizada em legítima defesa.

05. O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa.

Resp.: ERRADO; a interceptação telefônica só poderá ser ajuizada no âmbito penal, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF, art. 5º, XII).
06. Diante de violência ou coação no tocante à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é cabível um pedido de habeas corpus; entretanto, essa modalidade de ação constitucional não pode ser utilizada quando a coação é praticada por particular, uma vez que se limita aos casos em que a coação é praticada por agente público.

Resp.: ERRADO; o habeas corpus poderá ser ajuizado, também, frente à ilegalidade ou abuso de poder de particular, no tocante ao direito de locomoção.

07. A garantia de ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.
Resp.: CERTO; trata-se de entendimento do STF, segundo o qual o princípio da ampla defesa não impede a fixação de prazo para apresentação de provas e recursos nos processos administrativos.

08. As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

Resp.:ERRADO; reza o texto constitucional que tais garantias protegem os acusados em geral e os litigantes, ainda que não estejam na condição de acusados (poderão estar pleiteando um dado direito, por exemplo).

09. O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa.

Resp.: ERRADO; a interceptação telefônica só poderá ser ajuizada no âmbito penal, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF, art. 5º, XII).

10. O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.

Resp.: ERRADO; o habeas data é remédio para a obtenção de informações relativas ao impetrante.

11. Um auditor-fiscal da previdência social não pode ingressar em um recinto, não-franqueado ao público, de empresa sob a sua investigação sem ordem judicial e contra a vontade do responsável pela firma, mesmo que tenha ciência segura de que ali se guardam documentos essenciais para as suas investigações.

Resp.: CERTO; por força da inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

12. O indivíduo preso tem o direito de manter-se calado nos interrogatórios a que se submeter; além disso, o seu silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor.

Resp.: CERTO; o direito ao silêncio é um direito assegurado expressamente aos presos pela nossa Constituição (CF, art. 5º, LXIII).

13. Se o indivíduo não pode exercer um direito previsto na Constituição por falta de sua regulação pelo legislador federal, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção perante o STF, que deverá editar a norma faltante, em substituição ao Congresso Nacional.

Resp.: ERRADO; o princípio da separação de poderes impede que o Poder Judiciário edite a norma regulamentadora faltante; o Poder Judiciário reconhecerá a mora e comunicará ao legislador a sua decisão, requerendo deste a edição da norma.

14. A apreciação judicial da imoralidade administrativa não encontra espaço no âmbito da ação popular.

Resp.: ERRADO; um dos bens protegidos pela via da ação popular é a moralidade administrativa (art. 5º, LXXIII).

15. É inconstitucional toda norma que regula relações entre a Administração Pública e particulares com efeitos retroativos.

Resp.: ERRADO; nada impede que a Administração Pública edite norma retroativa em relação aos particulares, desde que para beneficiá-los.